MAIORIDADE PENAL

Invariavelmente, essa medida é uma proposta de lei penal mais severa. André Pacheco Teixeira Mendes - Discussões sobre o Direito penal costumam mexer com o sentimento das pessoas, particularmente quando envolvem a chamada criminalidade de sangue. Muitas vezes se torna um debate acalorado, principalmente quando ouvidas as vítimas de crimes violentos. É preciso deixar claras duas premissas: primeiro, todos nós queremos menos crimes e mais segurança; segundo, todas as vítimas merecem solidariedade. Aqui a mídia desempenha papel central.

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The present article has the objective of discussing the criminal majority, it is increasingly common to speak of the participation of minors in the practice of conduct contrary to the law. This growing participation has generated several discussions in the juridical means and in the several layers of the society. This controversy revolves around the attempt to reduce the majority of the Brazilian Penal Code from 18 eighteen to 16 sixteen years of age. Keywords: Criminal majority, arguments against, arguments. Esta creciente participación viene generando varias discusiones en los medios jurídicos y en las diversas capas de la sociedad.

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Inicia-se o Segundo Reinado. Pedro II , também referida na História do Brasil como Golpe da Maioridade , ocorreu em 23 de julho de com o apoio do Partido Liberal e pôs fim ao período regencial brasileiro. Os liberais agitaram o povo, que pressionou o Senado para declarar o jovem Pedro II maior de idade antes de completar 15 anos. Esse ato teve como principal objetivo a transferência de poder para Dom Pedro II para que esse, embora ingênuo, pudesse pôr fim a disputas políticas que abalavam o Brasil mediante sua autoridade.

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