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Parecer n.º 19/2014

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O objeto do parecer encontra-se estabelecido na parte final do texto 2 que fundamenta a consulta:. Importa reiterar as considerações formuladas no parecer n. Existe, assim, uma clara componente funcional no que concerne a pareceres do Corpo Consultivo que, de acordo com o n. Como também referem os aludidos autores:. A estrutura do parecer vai ser determinada pelo escopo da exame e elementos disponibilizados ao Conselho Consultivo, desdobrando-se pelas seguintes partes:. Como se refere no preâmbulo do Decreto-Lei n. O conceito legal de jogos de fortuna ou azar reporta-se a jogos «cujo resultado é contingente por colocar exclusiva ou fundamentalmente na sorte» 8. Atualmente, a matéria objeto do parecer tem como base normativa nuclear os artigos 3. Do artigo 3.

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